Destaques
Alterações na DCTFWeb – IRRF Decorrente das Relações de Trabalho
A partir da competência de maio/2023 a DCTFWeb passa a ser instrumento de confissão de dívida quanto ao IRRF sobre o rendimento do trabalho. Essa alteração se deu por intermédio da IN RFB nº 2.137/2023, que alterou a IN RFB Nº 2.005/2021. A DCTFWeb passa a ser...
Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou Litígio Zero – Prorrogação de prazo de adesão para 31/05/2023
O programa foi criado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023. Na RFB, a adesão poderá ser feita entre 01/02/2023 e 31/05/2023 (prazo do art. 6º prorrogado pela Portaria Conjunta 3, de 31/03/2023) quanto aos débitos em contencioso (discussão administrativa...
ICMS/PR – Mudança das alíquotas para o ano de 2023 – Regulamentação
Em publicação do dia 19/12/2022, em nosso site, tivemos oportunidade de trazer informações decorrentes da Lei 21.308, de 13/12/2022, do Estado do Paraná, sob o título “Atualização das alíquotas internas do ICMS do Paraná – Lei Estadual n. 21.308, de 13/12/2022” e que...
Nova prorrogação do início de vigência do FUNREP
Por intermédio do Decreto 626, de 28/02/2023, o Estado do Paraná prorrogou novamente, desta feita para 01 de junho de 2023, o início dos efeitos da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal destinado ao Fundo de...
Reestruturação
de Dívida
Nossos serviços visam a preservação da atividade empresarial por meio das ações e adequações necessárias para salvaguarda da operação e das funções basilares da mesma, visando o enfrentamento da crise imposta.