A partir da competência de maio/2023 a DCTFWeb passa a ser instrumento de confissão de dívida quanto ao IRRF sobre o rendimento do trabalho. Essa alteração se deu por intermédio da IN RFB nº 2.137/2023, que alterou a IN RFB Nº 2.005/2021. A DCTFWeb passa a ser...
O programa foi criado pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023. Na RFB, a adesão poderá ser feita entre 01/02/2023 e 31/05/2023 (prazo do art. 6º prorrogado pela Portaria Conjunta 3, de 31/03/2023) quanto aos débitos em contencioso (discussão administrativa...
Em publicação do dia 19/12/2022, em nosso site, tivemos oportunidade de trazer informações decorrentes da Lei 21.308, de 13/12/2022, do Estado do Paraná, sob o título “Atualização das alíquotas internas do ICMS do Paraná – Lei Estadual n. 21.308, de 13/12/2022” e que...
Por intermédio do Decreto 626, de 28/02/2023, o Estado do Paraná prorrogou novamente, desta feita para 01 de junho de 2023, o início dos efeitos da cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal destinado ao Fundo de...
Foi publicada no dia 01/03/2023 a Instrução Normativa 2133 que postergou o início da entrega da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) no que se refere às informações de IRRF (imposto de renda retido na fonte) e CSRF...
O Decreto 11.926, publicado do DOE em 05.08.2022 prorrogou o prazo para adesão ao referido parcelamento para o dia 27 de setembro de 2022, até as 18h e faz as seguintes observações: Art. 1.º Ficam introduzidas no Decreto nº 10.766, de 12 de abril de 2022, as seguintes...
Informamos que no final da tarde de ontem, 01.06.2022, a 18ª Câmara Cível determinou, em sede de Agravo de Instrumento (AI nº. 0030851-35.2022.8.16.0000), a suspensão das assembleias em primeira e segunda convocação designadas para as datas de 02.06.2022 e...
Rememorando as previsões dos benefícios: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 70% 70% 120 60% 60% 180 50% 50% Abrangência e demais previsões: Para fatos geradores de ICM, ICMS, ICMS-ST e ITCMD ocorridos até 31/07/2021,...
ATENÇÃO!!! ESTACAS BENAPAR LTDA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recuperação Judicial nº. 0012352-69.2018.8.16.0185 Em 07 de abril de 2022, a Da. Juíza de Direito, Luciane Pereira Ramos, por meio de Sentença juntada aos autos supra, no movimento 470, determinou a CONVOLAÇÃO da...
Agravo de Instrumento nº. 0056965-45.2021.8.16.000 Agravante: MARUBENI GRÃOS BRASIL Objeto: em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Pato Branco que autorizou a utilização dos termos de adesão no ato assemblar, com as ressalvas propostas pela...
Publicado no Diário Oficial nº. 10.970, de 6 de Julho de 2021, o Estado do Paraná Instituiu, por meio da Lei nº. 20.634/2021, o Programa Retoma Paraná. O referido programa foi desenvolvido para os contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime...
A Crowe Consult, consultoria empresarial sediada na capital Curitiba, no Estado do Paraná, está aberta a oportunidades de parceria para expansão geográfica em território brasileiro. No ano de 2015, a Crowe Consult ingressou na rede Crowe Global, com sede em Nova York,...
